Impacto das Políticas de Isenção Fiscal no Comércio Internacional: Uma Análise Jurídica da Isenção do Imposto de Importação para Bens de Pequeno Valor

Confira aqui informações cruciais para elaborar o seu TCC voltado para o impacto das políticas de isenção fiscal no Comércio Internacional.

Contextualização do Tema para TCC em Direito: A Isenção Fiscal para Importação de Bens de Pequeno Valor e o Desafio Constitucional

O tema da isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor adquiridos por pessoas físicas ganha destaque no contexto jurídico e econômico atual. O questionamento feito por entidades representativas da indústria e do comércio, como a CNI e a CNC, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da constitucionalidade dessa isenção, coloca em evidência a relevância de compreender a interação entre políticas de isenção fiscal, proteção da indústria nacional e os princípios constitucionais. Esse assunto é de grande importância para o curso de Direito, pois abrange discussões sobre direito tributário, direito internacional, políticas públicas e economia, sendo um excelente tema para o desenvolvimento de um Trabalho de Conclusão de Curso.

Justificativa da Pesquisa para TCC em Direito: Aspectos Sociais, Acadêmicos e Profissionais

Justificativa Social

O impacto social dessa política de isenção pode ser muito abrangente, afetando desde a dinâmica do comércio internacional até o consumo interno. Estudar esse tema contribui para a discussão de como o equilíbrio entre a tributação das importações e o estímulo ao consumo pode ser alcançado, visando ao desenvolvimento econômico e social do país.

Justificativa Acadêmica

Academicamente, a pesquisa sobre a legalidade da isenção fiscal na importação de bens de pequeno valor é relevante para a literatura jurídica, pois toca em princípios constitucionais fundamentais e em regras tributárias e aduaneiras. Este estudo pode contribuir para o enriquecimento da doutrina e do debate no referido campo do Direito, oferecendo uma análise atual, num cenário em constante transformação tecnológica e econômica.

Justificativa Profissional

Do ponto de vista profissional, este tema oferece um conhecimento que é altamente pertinente para os futuros juristas. Compreender a relação entre o direito tributário, comércio exterior e os princípios constitucionais prepara o profissional para atuar em um campo de grande relevância no cenário econômico globalizado.

Problema de Pesquisa para TCC em Direito

Quais são os fundamentos jurídicos que orientam a validade constitucional da isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas?

Objetivo Geral para TCC em Direito

Investigar os aspectos constitucionais e legais envolvendo a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil, visando compreender o embasamento e implicações dessa política.

Objetivos Específicos para TCC em Direito

1. Analisar o contexto jurídico e legislativo que culminou na adoção da isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor.
2. Examinar os princípios constitucionais pertinentes ao direito tributário aplicáveis ao caso da isenção para importação de bens de pequeno valor.
3. Avaliar os argumentos apresentados pelas entidades que acionaram o STF em relação à ação direta de inconstitucionalidade.

Metodologia para TCC em Direito

No desenvolvimento deste TCC será utilizada uma metodologia de revisão de literatura, escrutinando obras publicadas nos últimos 5 anos e encontradas nas bases de dados SciELO e Google Acadêmico. Isso garantirá a obtenção de informações atuais e pertinentes sobre a temática da isenção fiscal na importação de bens de pequeno valor.

Palavras-chave: Isenção Fiscal, Importação, Bens de Pequeno Valor, Direito Tributário, Supremo Tribunal Federal.

Sumário Provisório para TCC em Direito

1. Introdução
2. Marco Legal e Tributário da Importação
   1. Princípios Constitucionais Tributários
   2. Regulação Aduaneira e Tributária
3. Isenção Fiscal e o Comércio Internacional
   1. Análise do Regime de Isenções no Brasil
   2. Impactos Econômicos da Isenção Fiscal
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade
   1. Argumentação das Confederações
   2. Perspectivas de Julgamento pelo STF
5. Conclusão
6. Referências

Conclusão

O desfecho da análise sobre a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor será de grande valia tanto para a comunidade jurídica quanto para a sociedade em geral. Estudar esse tema para o TCC proporcionará uma oportunidade ímpar de aprofundar o conhecimento em direito tributário e constitucional, além de entendimento crítico sobre políticas públicas que afetam diretamente a economia do país.